. Meios de Pagamento
. Garantia
. Prazo de Entrega
. Extravios e Sinistros no Correio
. Arrependimento dentro dos 7 dias legais
. Cancelamento de Pedidos
. Sobretaxa de ICMS
. Emissão de Nota Fiscal p/ Pessoa Física, NF Eletrônica e NF Paulista
. Contestação junto à Operadora de Cartões (chargeback)
. Dados da Loja
 

Meios de Pagamento

'Não me agrada digitar os dados de meu cartão de crédito em páginas da internet...'

Entendemos sua preocupação. Podemos lhe garantir que nosso sistema de pagamento on-line é seguro, com mecanismos que efetivamente protegem seus dados, e que após o processamento do pedido todos os dados relativos aos cartões de crédito são excluídos de nosso sistema. Mas, se desejar, oferecemos outras opções de pagamento:

- Depósito ou Transferência – Banco Sicred: Muito prático para quem é cliente Sicred ou de outro banco com Doc/Ted sem tarifa pois pode-se fazer o pagamento do pedido sem pagar nenhuma taxa e aproveitando o desconto da loja. O depósito poderá ser realizado nas agências e site do Sicredi e o Doc/Ted através das máquinas de autoatendimento e site do seu banco. Conferimos os pagamentos por depósito todas as manhãs.

- Boleto: No fechamento da compra um boleto bancário será gerado no seu navegador. Ele contém um código de barras e uma linha digitável, assim, poderá ser pago em qualquer agência bancária, caixa rápido, lotéricas ou pelo site do seu banco. A confirmação do pagamento chega em nosso sistema todas as manhãs.

- MercadoPago: Após o fechamento da compra um email lhe será enviado com um pedido de transferência no MercadoPago. Esse email ainda é enviado manualmente então pode levar algum tempo para pedidos fora do horário comercial.

- Pessoalmente: Que tal nos fazer uma visita? Aqui, além dos cartões de crédito Visa, Mastercard e Dinners  também aceitamos Visa Electron, Redeshop e MercadoPago. Seja aqui na RCA ou no site, pode-se parcelar as compras em 3x sem juros apenas nos cartões de crédito. Não aceitamos cartões emitidos no exterior.

Nos pagamentos via cartão de crédito, para efeito do limite total de crédito do cartão, deve-se levar em consideração o valor total da compra e não somente o valor da parcela.

Garantia

Como padrão a garantia se dá através da restituição ao cliente o valor total pago mais o gasto com o correio para envio por PAC as peças de volta para a RCA na forma de depósito em conta corrente em até 5 dias após a chegada das peças no endereço indicado para devoilução pela RCA.

Caso seja acordado que a garantia será com o envio de novos itens, o ressarcimento não inclui a mão de obra para a substituição, mas inclui o frete de envio e de retorno.

Prazo de Entrega

O prazo de entrega segue os dados fornecidos pela ECT (Correios) evaria de acordo com a cidade e o tipo de frete escolhido na hora da compra.  Para saber o valor e prazo basta colocar os produtos no carrinho e digitar seu cep.

Prazo para postagem: A postagem se dá conforme o maior prazo de liberação dentre os dos produtos no pedido e é contado a partir do dia que o pagamento aparece com confirmado pela administradora do cartão de crédito ou instituição financeira, não incluindo-se nesse prazo sábados, domingos e feriados.

A liberação pela administradora de cartão pode demorar até 24 horas e a compensação bancária de boletos e depósitos levam até 2 dia útieis. A liberação para postagem é informada por email, assim como a postagem do pedido e seu rastreamento.

Prazo do Correio:  A contagem desse prazo não inclui o próprio dia da postagem e inclui o dia da entrega - o mesmo critério usado pela ECT.

ATENÇÃO: Em alguns casos, em áreas consideradas definidas pelos Correios como de risco ao carteiro (p. ex.: loteamentos irregulares ou ruas e bairros com fortes problemas de segurança ou de acesso) ocorrerá a necessidade de retirada de seu pedido na agência dos correios mais próxima de seu endereço ou o alongamento de até 7 dias no prazo de entrega domiciliar.
 

Extravios e Sinistros Durante a Entrega pelo Correio

Ocorrendo a perda ou sinistro durante a entrega pelo correio o pedido será reenviado por conta da loja, de  acordo com o desejo do cliente e disponibilidade do(s) produto(s) em estoque, ou o estorno do valor total do pedido em conta corrente, caso o pedido tenha sido pago através de depósito, transferência ou boleto. No caso de pagamento por cartão de crédito será primeiro tentado o estorno através da operadora do cartão.

No caso de reenvio, este será realizado após 10 dias úteis se ocorrer extravio pelo correio, ou após o pacote ter sido recebido pela unidade centralizadora da ECT em seu caminho de volta à RCA.

O que devo fazer caso receba o pedido original após o reenvio ?

O mais fácil é não aceitar a entrega, que retornará à loja pelo próprio Correio.
Caso a entrega seja aceita, pedimos que entre em contato com a RCA (contato) para providenciarmos a devolução do pedido entregue em duplicata e evitar nova cobrança pelos produtos.

Arrependimento

Conforme o CDC, compras feitas online ou por telefone podem ser devolvidas à loja até 7 dias corridos após recebidas. O custo da devolução é da loja porém o produto não pode ter sinais de uso e estar acompanhado de sua embalagem, manuais e demais acessórios que o acompanharam. A restituição se dará na forma de depósito em conta corrente em até 5 dias após a chegada das peças no endereço indicado para devoilução pela RCA.

Cancelamento de Pedidos

Cancelamentos de pedidos serão aceitos com total reembolso dos valores pagos somente se ainda não despachados. Caso já tenham sido postados solicitamos que a entrega não seja aceita (evitando uma nova despesa de frete).

Caso a entrega seja aceita os produtos deverão ser devolvidos à loja sem uso e com suas embalagens invioladas. O reembolso será feito subtraindo-se os custos de frete loja-cliente. Nesse caso o frete cliente-loja é de responsabilidade do cliente.

Sobretaxa de ICMS nos Estados Signatários do Protocolo 21

O Protocolo ICMS 21/2011 foi imposto unilateralmente pelos Estados das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste (exceto RN, PB e SE) e impõe uma bi-tributração de 10% a título de ICMS sobre as compras realizadas por seus cidadãos em lojas virtuais e televendas de Estados não signatários (como São Paulo, onde a RCA está).

O enquadramento fiscal da RCA é no Simples, e por isso não há destaque de ICMS nas vendas, nem base para tributação nos Estados acima (e ainda não tivemos nenhum caso - out/13), porém gostaríamos de destacar que a responsabilidade de uma eventual tributação pela Receita Estadual do Estado de destino é de responsabilidade do comprador.

Emissão de Nota Fiscal para Pessoa Física, Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal Paulista

Pelo regime fiscal da RCA junto à Receita Federal - Microempreendedor Individual (MEI) - não há obrigação de emissão de nf para vendas a pessoa física, nem de NF-e ou seus acessórios,e pela mesma condição a RCA não pode participar do programa Nota Fiscal Paulista.

Se desejar a NF após seu pedido para pessoa física ter sido enviado, podemos emiti-la, digitalizá-la e lhe enviar por email.

Para efeito de contagem do tempo de garantia, fazemos o controle a partir de várias fontes: as datas dos emails automáticos enviados pela loja, a data de entrega no rastreamento da ECT  e pelos registros que o programa que gerencia a loja guarda sobre cada pedido, que pode ser acessado clicando no link 'rastreamento' que está no alto de todas as páginas do site ( www.rcamoto.com.br/rastreamento ).

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- A base legal para essa desobrigação de emissão para pessoa física é a Lei Complementar 123/2006, artigo 26, parágrafo primeiro, alterado pela Lei Complementar 139 /2011:

Art. 26.   As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;
   § 1º O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê.

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- A base legal para a desobrigação de emissão de NFe é o art. 7º da portaria CAT 162/2008, parágrafo 4, item 4  e parágrafo 5.

Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:
§ 4º - Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e:
      4 - ...
         5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006.

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Contestação do Cliente Junto à Operadora de Cartão de Crédito (Chargeback)

A contestação de uma transação (“chargeback”) ocorre quando o comprador entra em contato com a operadora do cartão de crédito alegando não ter recebido o produto ou serviço ou não reconhece o lançamento em sua fatura.

A RCA tem todo o interesse e coloca muito entusiamo na resolução negociada de conflitos. Entendemos que a pós-venda não é um custo, mas um investimento em propaganda. Para isso oferecemos os mais variados meios de contapo (email, telefone, Facebook e até, em muitos casos, nossos telefones pessoais) para que os possamos rápida e facilmente sanar dúvidas ou resolver problemas relacionados aos pedidos e produtos.

Porém também temos uma política rígida quanto ao chargeback quando utilizado como meio de fraude. Tentamos contato e acordo com o cliente, e em caso negativo levamos o caso à autoridade policial competente além de colaborar ativamente com as investigações.

Dados da Loja

Renato de Vivo Romano 149158628-10 MEI
CNPJ: 11.829.343/0001-80
Inscr. Estadual: 635.623.436.112
Av. Imperador Pedro II, 87 sala 01    Jd. Nova Petrópolis
São Bernardo do Campo/SP
11 4123-3353    rca@rcamoto.com.br

Código de Defesa do Consumidor

Lista de Sites Reclamados no Procom SP